Deixem de ser queixinhas!

A Alice não é jurista, muito menos constitucionalista. Como tal, abstém-se de entrar na discussão sobre a bondade do acórdão do Tribunal Constitucional (até porque são muitas páginas e a Alice tem por hábito não comentar coisas que não lê). Há, porém, algumas observações sobre o tema que a Alice considerar importante trazer à colação. 

Os Juízes do Tribunal Constitucional são nomeados pelo Parlamento, i.e. por acordo entre os principais partidos, os agora pomposamente designados por “do arco da governação”. Ficaria bem alguma moderação nas críticas ao Tribunal Constitucional e aos seus Juízes. Se eles são incompetentes nas suas apreciações, provavelmente a responsabilidade será dos ineptos que lá os colocaram. A Alice não está esquecida do triste espectáculo que PS e PSD deram aquando da última nomeação de juízes, com um impasse que durou semanas por não se porem de acordo quanto à nomeação de alguns elementos com um currículo alegadamente insuficiente para a função… Pois… 

Todos tínhamos consciência que as decisões que o Governo necessitava implementar para cumprir o memorando da Troika (e, antes, os PECs do Governo Socialista), indiscutivelmente difíceis, estariam a roçar o limite da constitucionalidade. A estratégia para ultrapassar a urgência financeira e conseguir a deferência do Tribunal Constitucional – recorde-se ainda com o anterior Governo - foi a dos “cortes temporários”. A realidade é que o temporário vai-se tornando em definitivo e o Governo não pode agora querer cristalizar constitucionalmente algo que foi encastrado como temporário. 

Ainda no ano passado o Tribunal Constitucional deixou passar o Orçamento de 2012 com normas que considerou inconstitucionais e que avisou não aceitaria no futuro. Passos Coelho não conseguiu o que Manuela Ferreira Leite chegou a dizer que necessitava - suspensão da democracia -, mas logrou uma “suspensão” da Constituição.

Os Funcionários Públicos não podem, de facto, ser saco de pancada da “austeridade”. Se os há incompetentes, insolentes, preguiçosos, em excesso, pois despeçam-nos. Se não podemos pagar o Estado Social que queremos, pois que se discuta o que devemos pagar. Cortar indiscriminadamente a todos, sem critério nem convicção não é justo para os Funcionários Públicos e não resolve a nossa necessidade de ter uma boa Administração Pública. A Alice já aqui defendeu que um País desenvolvido e competitivo também tem de ter uma Administração Pública competente e produtiva. 

A austeridade toda somada, nos últimos 2/3 anos, entre aumento de receita e corte de despesa, anda já na ordem dos €20 mil milhões. Querer que o Tribunal Constitucional sirva de bode expiatório relativamente ao sucesso do actual memorando ou à necessidade de um segundo resgate por causa de €800 milhões não é intelectualmente honesto.

Se o Governo não tivesse propositadamente feito escalar esta discussão para níveis inaceitáveis (de pressão política) e tivesse apenas dito que iria encontrar alternativas de corte de despesa para fazer face a tudo o que o Tribunal Constitucional considerasse inconstitucional não teria havido todo este circo à volta da decisão e não teríamos que estar hoje numa situação internacional tão delicada.

António José Seguro também não pode assobiar para o lado. Quando (e se) chegar ao poder estará confrontado exactamente com os mesmos problemas (vide Hollande em França). Já também aqui foi dito que ele é o principal interessado em que o País encontre um enquadramento constitucional (e também social e económico) para vencer a crise. Será mais inteligente herdar um País com os problemas em vias de serem resolvidos do que herdar o País no seu estado actual (a Alice está a considerar que o Presidente do PS ganhará facilmente as próximas eleições). 

Salvaguardando as devidas distâncias, a Alice recorda que em Março deste ano Obama teve que assinar um decreto eliminando um vasto conjunto de despesas públicas que totalizam o valor assustador de $85Bi. Ele era contra este corte e lutou com o Senado para não ter de o fazer. No entanto, no fim assinou sem pestanejar. Não o vimos culpar a Constituição Americana pelo sistema de “checks and balances” que não permite ao Presidente da República (num regime Presidencialista) fazer tudo o que quer. 

Aquando da discussão final sobre a Constituição Americana, Benjamim Franklin, então com 81 anos, disse a George Washington: “Sr. Presidente, confesso que há várias partes desta constituição que eu actualmente não aprovo, mas não estou certo de que nunca as irei aprovar”. Ter a consciência de que poderia não concordar com algo mas que poderia estar errado e até vir a mudar de opinião no futuro (recordo, com 81 anos). Não poderia haver maior prova de humildade!

Humildade que faz muita falta aos nossos políticos. O facto de as pessoas se julgarem certas não significa que estejam certas…

Em resumo, se é necessário alterar a Constituição, então altere-se. Se não é necessário, então façam orçamentos que cumpram a Constituição. Não arranjem bodes expiatórios para aquilo que o Governo (e oposição, já agora) não conseguem fazer acontecer. É feio e não nos resolve o problema. Para Governo e Oposição, a mensagem da Alice é: deixem de ser queixinhas!